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ITBI - VALOR VENAL O ITBI é calculado utilizando base pelo valor venal Destes bens ou dos direitos transmitidos. É este qual dispõe o art. 38 do CTN....

O uso continuado Destes serviçESTES constitui inequívoca aceitaçãeste das alterações por parte do USUÁRIO. Em caso do discordância, este USUÁRIO poderá cancelar a tua adesão e rescindir este presente Pacto.

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No seu voto, o ministro Barroso ressaltou que atualmente o Fisco possui a possibilidade de apurar a operaçãeste real, nãeste devendo a presunçãeste de valor feita antes ser considerada definitiva e sim provisória, por isso, possível a restituiçãeste Destes valares pagos a mais pelo contribuinte. De modo a ele, quando o regime foi introduzido através EC 3/93, a lógica adotada foi do qual pelo conservacontinuademoraestacaestacionaestaficafixa jazepararpermanecequedagio em que se encontravam este sistema de administraçãeste e fiscalizaçãeste tributária era inviável a apuraçãeste do valor real da venda.

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Nosso guia é de modo a qualquer pessoa de que pague conta do luz, é seu efeito é potencializado se esse pessoa é um produto de outras casas, saiba como casa de praia e etc, ou melhor ainda se essa exatamente possuir algum tipo de usandoé especialmentercio ou empresa qual você pode ver aqui identicamente conjuntamente saiba mais possua mensalmente contas de luz em seu nome/empresa.

O STF decidiu nesta quarta-feira, 19, qual é devida a restituição por valores pagos a mais pelo contribuinte em regime do substituição tributária progressiva do ICMS.

Caso este conteúdo possua sido utilizado pelo TRIBUTÁRIO de maneira a configurar violaçãeste do direitos, este TRIBUTÁRIO oferece a hipotese de notificaçãeste imediata do ocorrido a administraçãeste do sistema por seus USUÁRIOS, e, informa qual as medidas cabíveis Seroada providenciadas prontamente.

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Tal cobrança indevida É possibilitado a representar, dependendo da alíquota por ICMS cobrada em cada Estado, até 50% do ICMS cobrado em cada fatura, o que têm a oportunidade de significar uma reduçãeste IMEDIATA de até 14% (quatorze por cento) do valor total da fatura de energia elfoitrica paga pelos consumidores em praticamente todo este país.

De acordo com o artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição Federal, há direito à restituiçãeste do imposto pago antecipadamente sempre que este fato gerador presumido não se concretize empiricamente, este qual se dá nas hipóteses em que o fato gerador definitivo se realiza de maneira distinta daquela tributada na etapa inicial do ciclo produtivo

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